AREsp 2506992 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque foi protocolado após o prazo para interposição de recurso e nenhuma das partes interpôs recurso no prazo, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1617/1624e.

Parties
Peticionante: JOSE MARIA DA CUNHA; Parte: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento / Decisão Sobre Pedido De Sobrestamento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DA CUNHA

Peticionante

DISTRITO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento / Decisão Sobre Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1255/STF)
  2. 2 Interposição intempestiva de pedido de sobrestamento após decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque foi protocolado após o prazo para interposição de recurso e nenhuma das partes interpôs recurso no prazo, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1617/1624e.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • DETERMINO a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1617/1624e.