AREsp 2653742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 se o Tribunal a quo violou o art. 1.022 e o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar os argumentos
2. 2 se a petição inicial é inepta por ausência dos requisitos legais e por pedido genérico
3. 3 aplicação do Tema 1198/STJ e necessidade de sobrestamento dos autos while pendente acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ, com posterior juízo de adequação na origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determinando-se: (i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (ii) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198/STJ).