REsp 1965540 - DECISAO

REsp 1965540 - DECISAO

Por envolver matéria abrangida pelo Tema n. 1.031 de repercussão geral (definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse de áreas de tradicional ocupação indígena), e diante da necessidade de permitir ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade ou à retratação à luz do paradigma fixado pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (com baixa nesta Corte), declarando-se prejudicadas as demais insurgências recursais; a presença de plausibilidade jurídica e risco de dano irreversível pelo cumprimento da medida reforçou a necessidade de suspensão dos efeitos até reexame pelo órgão de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente: COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: PEDREIRA CANAÃ LTDA. (Britaboa Ltda.); Terceiro: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação nos termos do Tema n. 1.031 do STF; demais insurgências recursais declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema N. 1.031), Terras Indígenas, Posse Indígena, Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Indígena Sobrestamento Repercussão Geral (tema N. 1.031) Terras Indígenas Posse Indígena +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

PEDREIRA CANAÃ LTDA. (Britaboa Ltda.)

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Terceiro

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atribuição de eficácia ultra-ativa à medida liminar do AgInt 126.868/CE
  3. 3 cerceamento de defesa na decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por envolver matéria abrangida pelo Tema n. 1.031 de repercussão geral (definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse de áreas de tradicional ocupação indígena), e diante da necessidade de permitir ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade ou à retratação à luz do paradigma fixado pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (com baixa nesta Corte), declarando-se prejudicadas as demais insurgências recursais; a presença de plausibilidade jurídica e risco de dano irreversível pelo cumprimento da medida reforçou a necessidade de suspensão dos efeitos até reexame pelo órgão de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação nos termos do Tema n. 1.031 do STF; demais insurgências recursais declaradas prejudicadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformidade ou de retratação em face do Tema n. 1.031 RG/STF
  • Determinação de baixa nesta Corte