AREsp 2152189 - DECISAO

AREsp 2152189 - DECISAO

Havendo retratação e sobrestamento proferidos pelo Tribunal de origem e diante da exigência legal de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes do reencaminhamento de recurso especial, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Peticionária: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR; Recorrente: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ; Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação do procedimento previsto pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.170/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Juros De Mora E Correção Monetária, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Proporcional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.170/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Peticionária

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 antes do reenvio de recurso especial ao STJ
  2. 2 cabimento de sobrestamento em função de recursos repetitivos (Tema 1.170/STJ) e seus efeitos
  3. 3 definição sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo terceiro proporcional referente ao aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Havendo retratação e sobrestamento proferidos pelo Tribunal de origem e diante da exigência legal de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes do reencaminhamento de recurso especial, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação do procedimento previsto pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.