AREsp 2747848 - DECISAO

AREsp 2747848 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a decisão recorrida assentou fundamento autônomo suficiente (distinção entre ações anulatórias, objeto específico do Tema 1.203, e execução fiscal cuja garantia não foi aceita) não atacado pela recorrente, e houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim o exame da aceitabilidade da garantia não poderia ser realizado nesta instância.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj), Carta De Fiança, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj) Carta De Fiança Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.203 do STJ sobre execuções fiscais
  2. 2 aplicabilidade do sobrestamento determinado em recursos repetitivos
  3. 3 se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a decisão recorrida assentou fundamento autônomo suficiente (distinção entre ações anulatórias, objeto específico do Tema 1.203, e execução fiscal cuja garantia não foi aceita) não atacado pela recorrente, e houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim o exame da aceitabilidade da garantia não poderia ser realizado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.