AREsp 2434183 - DECISAO

AREsp 2434183 - DECISAO

Não conheço do pedido de sobrestamento porque não há amparo legal; a ação de indenização foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual em razão de acordo homologado com a Braskem S.A.; e a suspensão baseada em decisão hipotética de outro feito contraria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), além de ir de encontro à economia processual.

Parties
Requerente: JOSIVETE PEREIRA DA SILVA; Requerente: JULIANA CASSIA COSTA; Autora Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Parte Nos Acordos: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido apresentado
Legal Topics
Sobrestamento, Interesse Processual, Acordo Homologado, Princípio Da Eficiência Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Sobrestamento Interesse Processual Acordo Homologado Princípio Da Eficiência Jurisdicional Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVETE PEREIRA DA SILVA

Requerente

JULIANA CASSIA COSTA

Requerente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autora Da Ação Civil Pública

Braskem S.A.

Parte Nos Acordos

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento de ação em razão de proposição de ação civil pública
  2. 2 eficácia de acordos homologados e falta de interesse processual como causa de extinção sem resolução de mérito
  3. 3 compatibilidade da suspensão com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de sobrestamento porque não há amparo legal; a ação de indenização foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual em razão de acordo homologado com a Braskem S.A.; e a suspensão baseada em decisão hipotética de outro feito contraria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), além de ir de encontro à economia processual.

Court Disposition

não conheço do pedido apresentado

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem-se os autos à origem