AREsp 2654152 - DECISAO

AREsp 2654152 - DECISAO

Não conhecer do pedido de sobrestamento porque não há amparo legal para a medida, o provimento buscado pelos requerentes já foi atendido na origem (caracterizando perda superveniente do interesse recursal) e a via do recurso especial não é adequada para apreciação de novo pedido de sobrestamento, que deve ser apresentado ao juízo de primeiro grau.

Parties
Requerentes: R V DOS S M e OUTROS; Autor Em Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Ré Em Ação Civil Pública: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Sobrestamento
Outcome
Não conheço do pedido apresentado.
Legal Topics
Sobrestamento, Ação Civil Pública, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Adequação Da Via Recursal
Direito Processual Civil Sobrestamento Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Interesse Recursal Adequação Da Via Recursal

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Parties

R V DOS S M e OUTROS

Requerentes

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Em Ação Civil Pública

Braskem S.A.

Ré Em Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento de ação em razão de ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de sobrestamento no recurso especial
  3. 3 Efeito da satisfação do provimento buscado na origem sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de sobrestamento porque não há amparo legal para a medida, o provimento buscado pelos requerentes já foi atendido na origem (caracterizando perda superveniente do interesse recursal) e a via do recurso especial não é adequada para apreciação de novo pedido de sobrestamento, que deve ser apresentado ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do pedido apresentado.

Orders

  • Não tendo sido interposto recurso contra a decisão de fls. 484/487, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.