AREsp 2228978 - DECISAO

AREsp 2228978 - DECISAO

O pedido de sobrestamento não foi conhecido por faltar amparo legal para a suspensão no caso e porque eventual pedido de sobrestamento deve ser formulado junto ao juízo de primeira instância; a via especial não é adequada para apreciar esse requerimento.

Parties
Requerente: ANTONIO DE MELO E OUTROS; Autor Na Ação Civil Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu Na Ação Civil Pública: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento
Outcome
não conheço do pedido apresentado
Legal Topics
Sobrestamento, Ação Civil Pública, Nulidade De Acordos Adesivos
Direito Processual Civil Sobrestamento Ação Civil Pública Nulidade De Acordos Adesivos

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE MELO E OUTROS

Requerente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor Na Ação Civil Pública

BRASKEM S.A.

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de sobrestamento em razão de ação civil pública posterior
  2. 2 Competência da via especial para apreciação de pedido de sobrestamento
  3. 3 Obrigação de formular pedido de sobrestamento no juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento não foi conhecido por faltar amparo legal para a suspensão no caso e porque eventual pedido de sobrestamento deve ser formulado junto ao juízo de primeira instância; a via especial não é adequada para apreciar esse requerimento.

Court Disposition

não conheço do pedido apresentado

Orders

  • Não conheço do pedido apresentado.
  • Baixem-se os autos à origem.