AREsp 2593330 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento não foi conhecido por não haver amparo legal para a suspensão pretendida; a ação de indenização foi extinta sem resolução de mérito em relação à requerente por falta de interesse processual em razão de acordo homologado com a Braskem S.A.; a suspensão do andamento processual com fundamento em decisão hipotética em outro feito contraria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo, de modo que a requerente poderá, se cabível, ajuizar nova ação caso as circunstâncias se alterem.

Parties
Requerente: FABIANA MARIA FERREIRA; Parte Contrária: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento De Ação / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido apresentado.
Legal Topics
Sobrestamento, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública Paralela, Interesse Processual, Ação Civil Pública, Acordo Homologado, Nulidade De Acordos Adesivos, Princípio Da Eficiência Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Coletivo Sobrestamento Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública Paralela Interesse Processual Ação Civil Pública +4 more

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Parties

FABIANA MARIA FERREIRA

Requerente

Braskem S.A.

Parte Contrária

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento De Ação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento da ação em razão de nova ação civil pública
  2. 2 ausência de amparo legal para suspensão do processo
  3. 3 extinção da ação de indenização sem resolução de mérito por falta de interesse processual em razão de acordo homologado

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento não foi conhecido por não haver amparo legal para a suspensão pretendida; a ação de indenização foi extinta sem resolução de mérito em relação à requerente por falta de interesse processual em razão de acordo homologado com a Braskem S.A.; a suspensão do andamento processual com fundamento em decisão hipotética em outro feito contraria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo, de modo que a requerente poderá, se cabível, ajuizar nova ação caso as circunstâncias se alterem.

Court Disposition

Não conheço do pedido apresentado.

Orders

  • Não conheço do pedido apresentado.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.