EAREsp 1469082 - DECISAO

EAREsp 1469082 - DECISAO

Os embargos não merecem provimento porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) é irrecorrível, não havendo divergência apta a ser uniformizada por embargos de divergência nem sucumbência a ser atacada, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: GALDINO, COELHO, MENDES ADVOGADOS; Interessada: CEF; Interessada: TKK Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Honorários Advocatícios Irrecorribilidade Agravo Interno Embargos De Divergência Sucumbência Recíproca

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Parties

GALDINO, COELHO, MENDES ADVOGADOS

Embargante

CEF

Interessada

TKK Engenharia Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem/sobrestamento por repercussão geral
  2. 2 incidência do Tema n. 1.255 do STF e sua influência no recurso especial
  3. 3 admissibilidade de agravo interno contra decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos não merecem provimento porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) é irrecorrível, não havendo divergência apta a ser uniformizada por embargos de divergência nem sucumbência a ser atacada, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se