AREsp 2572766 - ACORDAO

Por se tratar de decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação em face da afetação/repercussão geral (Tema STF 1.290), atos de sobrestamento não têm carga decisória e são irrecorríveis, não causando prejuízo às partes; portanto o agravo interno é desprovido e mantida a devolução dos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Sobrestamento, Repercussão Geral, Tema STF 1.290, Cédulas De Crédito Rural, Reajuste Do Saldo Devedor, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação

Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário/financeiro Sobrestamento Repercussão Geral Tema STF 1.290 Cédulas De Crédito Rural Reajuste Do Saldo Devedor +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Irecorribilidade de ato de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem
2 Aplicação do Tema STF 1.290 ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990
3 Efeito da devolução dos autos e exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação (arts. 1.039-1.041 CPC/2015)