AREsp 2362155 - DECISAO

AREsp 2362155 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; a via adequada para pleitear distinção do tema afetado é o pedido dirigido ao relator, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LACTICÍNIOS TIROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Erro Material, Distinção De Tema Afetado
Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Recursos Repetitivos Erro Material Distinção De Tema Afetado

Case Brief

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Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para obter distinção do caso em relação a tema afetado
  3. 3 Pedido de correção de erro material e identificação correta da matéria objeto dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; a via adequada para pleitear distinção do tema afetado é o pedido dirigido ao relator, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Cumpra-se a decisão de fls. 1360-1363.