AREsp 2599649 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento não foi conhecido por não haver amparo legal e por ser fundado em decisão meramente hipotética em outro procedimento; além disso, a suspensão por tal motivo contraria os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo; eventual alteração das circunstâncias permitirá aos requerentes intentar nova ação junto à origem.

Parties
Requerente: MARIA TERESA COELHO; Requerente: MARIA EDILMA DA SILVA; Requerente: MARIO DE ARAUJO SILVA; Requerente: MARIA RITA MARINHO RODRIGUES; Ré: Braskem S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento Em Ação De Indenização / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do pedido apresentado
Legal Topics
Sobrestamento, Ação Civil Pública, Homologação De Acordo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Interesse Processual, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Sobrestamento Ação Civil Pública Homologação De Acordo Extinção Sem Resolução De Mérito Interesse Processual Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA COELHO

Requerente

MARIA EDILMA DA SILVA

Requerente

MARIO DE ARAUJO SILVA

Requerente

MARIA RITA MARINHO RODRIGUES

Requerente

Braskem S.A.

Ré

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento Em Ação De Indenização / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de amparo legal para sobrestamento
  2. 2 efeito de ação civil pública posterior sobre ações individuais já extintas por acordo homologado
  3. 3 possibilidade de nova ação após alteração de circunstâncias

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento não foi conhecido por não haver amparo legal e por ser fundado em decisão meramente hipotética em outro procedimento; além disso, a suspensão por tal motivo contraria os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo; eventual alteração das circunstâncias permitirá aos requerentes intentar nova ação junto à origem.

Court Disposition

não conheço do pedido apresentado

Orders

  • Não conheço do pedido apresentado.
  • Intimem-se.