AREsp 2743532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da afetação do Tema 1.002/STF e dos precedentes do STJ, o sobrestamento do recurso especial é regulado pelo art. 1.030, III e § 2º do CPC, sendo o agravo interno o único meio recursal cabível contra decisão que determinou ou confirmou o sobrestamento, o que torna inadmissível novo recurso especial contra acórdão que confirmou o sobrestamento.

Parties
Agravante: Maria Luiza de Araújo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Maria Luiza de Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirmou o sobrestamento do processo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, III e § 2º do CPC quanto ao sobrestamento de recursos
  3. 3 relação entre repercussão geral (Tema 1.002/STF) e sobrestamento de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da afetação do Tema 1.002/STF e dos precedentes do STJ, o sobrestamento do recurso especial é regulado pelo art. 1.030, III e § 2º do CPC, sendo o agravo interno o único meio recursal cabível contra decisão que determinou ou confirmou o sobrestamento, o que torna inadmissível novo recurso especial contra acórdão que confirmou o sobrestamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.