AREsp 2701880 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a controvérsia dos autos centra-se na inépcia da inicial e na falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio, questões que não são objeto do Tema 1198/STJ sobre litigância predatória e não foram analisadas no acórdão recorrido, de modo que não estão presentes os pressupostos para suspensão do feito nos termos alegados.

Parties
Peticionária: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Sobrestamento Recursos Repetitivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento com fundamento no art. 1.036, CPC/2015 e Tema 1198/STJ
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a controvérsia dos autos centra-se na inépcia da inicial e na falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio, questões que não são objeto do Tema 1198/STJ sobre litigância predatória e não foram analisadas no acórdão recorrido, de modo que não estão presentes os pressupostos para suspensão do feito nos termos alegados.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Publique-se.