AREsp 2423338 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento para observância da sistemática de recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, e não há nos autos demonstração de equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria discutida e a afetada (a questão refere-se à cobrança de água em condomínios com único hidrômetro, idêntica ao tema fixado no REsp 1.937.887/RJ - Tema 414/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO FRAMES VILA DA MIDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Identificação Do Tema
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Agravo Interno Identificação Do Tema

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO FRAMES VILA DA MIDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento dos autos
  2. 2 hipóteses de alteração da decisão de sobrestamento (equívoco na identificação do tema ou distinção entre matérias)
  3. 3 compatibilidade da matéria da causa com o Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento para observância da sistemática de recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, e não há nos autos demonstração de equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria discutida e a afetada (a questão refere-se à cobrança de água em condomínios com único hidrômetro, idêntica ao tema fixado no REsp 1.937.887/RJ - Tema 414/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.