AREsp 2685480 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a controvérsia nos autos está centrada na inépcia da inicial e na falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio, ao passo que o Tema 1198/STJ trata exclusivamente de litigância predatória, matéria não analisada no acórdão recorrido; portanto, a afetação ao REsp n. 2.021.665/MS não autoriza o sobrestamento do presente feito.

Parties
Requerente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Sobrestamento No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Sobrestamento, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Recursos Repetitivos, Tema 1198/stj
Civil Processual Civil Sobrestamento Litigância Predatória Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Sobrestamento No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento com base no art. 1.036, CPC/2015
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a controvérsia nos autos está centrada na inépcia da inicial e na falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio, ao passo que o Tema 1198/STJ trata exclusivamente de litigância predatória, matéria não analisada no acórdão recorrido; portanto, a afetação ao REsp n. 2.021.665/MS não autoriza o sobrestamento do presente feito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Publique-se.