AREsp 2607826 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso especial não trataram da tese relativa ao art. 42 do CDC que justificaria o sobrestamento (Tema 929/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições processuais aplicáveis (art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Súmula 182 Do STJ, Tema 929/stj, Art. 42 Do Código De Defesa Do Consumidor, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Prescrição
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Súmula 182 Do STJ Tema 929/stj Art. 42 Do Código De Defesa Do Consumidor Coisa Julgada Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 929/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação em face do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso especial não trataram da tese relativa ao art. 42 do CDC que justificaria o sobrestamento (Tema 929/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições processuais aplicáveis (art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno