Rcl 48661 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o pedido de sobrestamento do Inquérito Judicial n. 6142372-04.2024.8.09.0000 não se relaciona com a liminar deferida no HC n. 943.946/GO, a qual sobresteou apenas o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000, e não proibiu o compartilhamento de provas entre procedimentos investigatórios, inexistindo assim descumprimento a ser sanado.

Parties
Reclamante: ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Sobrestamento, Compartilhamento De Provas, Descumprimento De Decisão Judicial, Nulidade De Atos
Habeas Corpus Inquérito Judicial Medida Cautelar Processo Penal Sobrestamento Compartilhamento De Provas Descumprimento De Decisão Judicial Nulidade De Atos

Case Brief

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Parties

ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que autorizou compartilhamento de provas violou determinação liminar proferida em HC
  2. 2 se o Inquérito Judicial n. 6142372-04.2024.8.09.0000 deveria ser sobrestado em razão do HC n. 943.946/GO
  3. 3 se atos praticados sem observância da decisão do habeas corpus devem ser anulados

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o pedido de sobrestamento do Inquérito Judicial n. 6142372-04.2024.8.09.0000 não se relaciona com a liminar deferida no HC n. 943.946/GO, a qual sobresteou apenas o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000, e não proibiu o compartilhamento de provas entre procedimentos investigatórios, inexistindo assim descumprimento a ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.