AREsp 2645441 - DECISAO

AREsp 2645441 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem configura ato sem conteúdo decisório, indispondo de interesse de recurso, sendo cabível recurso apenas se houver equívoco na identificação do tema ou distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos.

Parties
Embargante: LABORATORIO LACEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação De Tema Art. 1.040 Do CPC

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Parties

LABORATORIO LACEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 alcance da afetação de tema da sistemática de recursos repetitivos sobre recursos com óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem configura ato sem conteúdo decisório, indispondo de interesse de recurso, sendo cabível recurso apenas se houver equívoco na identificação do tema ou distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.