AREsp 2413414 - DECISAO

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O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a decisão de sobrestamento determinada pelo Vice‑Presidente/Tribunal a quo seguiu o procedimento previsto no CPC (art. 1.030, III e §2º) e decisões de sobrestamento são, em regra, desprovidas de carga decisória e irrecorríveis; não houve demonstração eficaz de que a questão do processo difere da afetada ao Tema 1.033/STJ de modo a justificar modificação do sobrestamento, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS BAMPI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Distinguishing, Tema 1033/stj
Previdenciário Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Admissibilidade Distinguishing Tema 1033/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS BAMPI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de decisões de sobrestamento
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão de sobrestamento
  3. 3 possibilidade de distinção (distinguishing) quanto à afetação de temas repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a decisão de sobrestamento determinada pelo Vice‑Presidente/Tribunal a quo seguiu o procedimento previsto no CPC (art. 1.030, III e §2º) e decisões de sobrestamento são, em regra, desprovidas de carga decisória e irrecorríveis; não houve demonstração eficaz de que a questão do processo difere da afetada ao Tema 1.033/STJ de modo a justificar modificação do sobrestamento, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...