AREsp 2572630 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo distinção entre a matéria dos autos (incidência sobre serviços na ZFM) e o Tema n. 1.239/STJ (vendas de mercadorias a pessoas físicas na ZFM), a possibilidade de repercussão do decidido no repetitivo e a necessidade de preservar segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia justificam a manutenção do sobrestamento e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria até a definição do tema, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239/stj, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Sobrestamento PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239/stj Compensação Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo em razão de repercussão do Tema n. 1.239/STJ
  3. 3 distinção entre a matéria do caso (serviços) e o tema afetado (venda de mercadorias a pessoas físicas)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo distinção entre a matéria dos autos (incidência sobre serviços na ZFM) e o Tema n. 1.239/STJ (vendas de mercadorias a pessoas físicas na ZFM), a possibilidade de repercussão do decidido no repetitivo e a necessidade de preservar segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia justificam a manutenção do sobrestamento e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria até a definição do tema, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do sobrestamento na Coordenadoria do órgão julgador