REsp 2188985 - DECISAO

REsp 2188985 - DECISAO

Por entender que o ato de devolver os autos ao tribunal de origem para observância do rito de recursos repetitivos ou repercussão geral não possui caráter decisório e é irrecorrível, e que é necessário o esgotamento da jurisdição ordinária nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, o pedido de manter o processo nesta Corte foi julgado improcedente.

Parties
Peticionantes: MARIA COELI MOURÃO DE PINHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

MARIA COELI MOURÃO DE PINHO E OUTROS

Peticionantes

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária (juízo de retratação/conformação) antes de eventual encaminhamento de recurso especial ao STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 932 do CPC e disposições do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o ato de devolver os autos ao tribunal de origem para observância do rito de recursos repetitivos ou repercussão geral não possui caráter decisório e é irrecorrível, e que é necessário o esgotamento da jurisdição ordinária nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, o pedido de manter o processo nesta Corte foi julgado improcedente.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.