AREsp 2676737 - DECISAO

AREsp 2676737 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem não comportam cognição, por se tratar de decisão irrecorrível que impõe o juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou à repercussão geral, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Processual Administrativo Sobrestamento Devolução Dos Autos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos e o sobrestamento do feito
  3. 3 condições para alteração de decisão de sobrestamento nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem não comportam cognição, por se tratar de decisão irrecorrível que impõe o juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou à repercussão geral, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.