REsp 2181815 - ACORDAO
Por serem atos desprovidos de conteúdo decisório e incapazes de causar prejuízo às partes, as decisões que determinam o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) são irrecorríveis; não havendo erro patente nos atos impugnados, o agravo interno não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Hércules Pereira da Costa; Agravante: Patrícia Miranda de Meneses Bichara Moreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Hércules Pereira da Costa
Agravante
Patrícia Miranda de Meneses Bichara Moreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos
- 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
- 3 efeitos do Tema 1.169/STJ
Ratio Decidendi
Por serem atos desprovidos de conteúdo decisório e incapazes de causar prejuízo às partes, as decisões que determinam o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) são irrecorríveis; não havendo erro patente nos atos impugnados, o agravo interno não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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