REsp 2169239 - DECISAO

REsp 2169239 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral no RE 1.516.074/RG (Tema n. 1.349) sobre a matéria atinente à aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; restou prejudicada a análise do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado; análise do recurso prejudicada.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Incidência Da Taxa SELIC, Juízo De Conformação E Retratação
Processo Civil Direito Financeiro Direito Civil Sobrestamento Repercussão Geral Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Incidência Da Taxa SELIC Juízo De Conformação E Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1993 (Lei da Usura)
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos da Fazenda Pública com a taxa SELIC deve abarcar o valor consolidado da dívida à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral no RE 1.516.074/RG (Tema n. 1.349) sobre a matéria atinente à aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; restou prejudicada a análise do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado; análise do recurso prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte nos autos do RE n. 1.516.074/RG (Tema n. 1.349).