AREsp 2578660 - DECISAO

AREsp 2578660 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a alteração da decisão de sobrestamento só se dá mediante requerimento que demonstre distinção entre as questões; ademais, o sobrestamento não causa prejuízo às partes e a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação, é irrecorrível, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRATININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Irrecorribilidade
Processual Civil Sobrestamento Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação Repercussão Geral Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRATININGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão ao não considerar distinção entre a presente demanda e processos paradigmas
  2. 2 Se a alteração da decisão de sobrestamento exige requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Se o sobrestamento gera prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a alteração da decisão de sobrestamento só se dá mediante requerimento que demonstre distinção entre as questões; ademais, o sobrestamento não causa prejuízo às partes e a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação, é irrecorrível, conforme precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.