AREsp 2312343 - ACORDAO

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Com o desacolhimento do recurso extraordinário simultaneamente interposto pelo STF, manteve-se o fundamento constitucional autônomo adotado no acórdão recorrido (interpretação do art. 155, § 3º da CF de que os serviços impugnados se integram às "operações relativas a energia elétrica"). Assim, o recurso especial de mesmo objeto perdeu sua utilidade por perda superveniente do interesse recursal, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, Art. 1.031, § 2º Do CPC, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, ISS Sobre Serviços Auxiliares, Art. 155, § 3º Da Constituição Federal, Recurso Extraordinário Desacolhido, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Sobrestamento Art. 1.031, § 2º Do CPC Perda Superveniente Do Interesse Recursal ISS Sobre Serviços Auxiliares Art. 155, § 3º Da Constituição Federal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de fundamento constitucional no acórdão recorrido, em face do desacolhimento do recurso extraordinário, torna prejudicado recurso especial de mesmo objeto por perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Se incide ISS sobre serviços auxiliares prestados para viabilizar o fornecimento de energia elétrica ou se tais serviços se enquadram nas "operações relativas a energia elétrica" previstas no art. 155, § 3º da CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ no caso de existência de fundamento constitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Com o desacolhimento do recurso extraordinário simultaneamente interposto pelo STF, manteve-se o fundamento constitucional autônomo adotado no acórdão recorrido (interpretação do art. 155, § 3º da CF de que os serviços impugnados se integram às "operações relativas a energia elétrica"). Assim, o recurso especial de mesmo objeto perdeu sua utilidade por perda superveniente do interesse recursal, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.