REsp 2182140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.