AREsp 2868585 - DECISAO

AREsp 2868585 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria controvertida — fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários — foi afetada ao Tema 1.124/STJ; por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o processamento do recurso especial deve permanecer sobrestado até o julgamento do Tema 1.124/STJ, ocasião em que o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Augusto Rozalen Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
julgada prejudicada a análise do recurso especial
Legal Topics
Sobrestamento, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Juízo De Retratação Ou Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Sobrestamento Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Juízo De Retratação Ou Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

Augusto Rozalen Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.124/STJ ao caso concreto
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários
  3. 3 distinção entre prova administrativa e prova nova apresentada ao Judiciário

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria controvertida — fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários — foi afetada ao Tema 1.124/STJ; por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o processamento do recurso especial deve permanecer sobrestado até o julgamento do Tema 1.124/STJ, ocasião em que o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

julgada prejudicada a análise do recurso especial

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.124/STJ