AREsp 2479968 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de distinção porque o Tribunal concluiu que a controvérsia tratada no recurso especial está relacionada à tese afetada ao Tema 1.305/STJ (e à controvérsia vinculada ao Tema 1.255/STF), razão pela qual é adequado o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do caso paradigma; ademais, a jurisprudência admite a relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade em hipóteses de matéria afetada e considera o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Parties
Requerente: FUNDAÇÃO PIO XII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de distinção indeferido; determinada a devolução dos autos à origem e o cumprimento da decisão de fls. 4.323/4.325.
Legal Topics
Sobrestamento, Temas Repetitivos / Repercussão Geral, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Pedido De Distinção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Sobrestamento Temas Repetitivos / Repercussão Geral Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PIO XII

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de sobrestamento e devolução dos autos à origem foi adequada diante da afetação da matéria ao Tema 1.305/STJ
  2. 2 Se o recurso especial em análise desafia conhecimento e se poderia ser objeto de distinção
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo nas ações de revisão da tabela de procedimentos do SUS

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de distinção porque o Tribunal concluiu que a controvérsia tratada no recurso especial está relacionada à tese afetada ao Tema 1.305/STJ (e à controvérsia vinculada ao Tema 1.255/STF), razão pela qual é adequado o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do caso paradigma; ademais, a jurisprudência admite a relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade em hipóteses de matéria afetada e considera o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; determinada a devolução dos autos à origem e o cumprimento da decisão de fls. 4.323/4.325.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 4.323/4.325.