AREsp 2722626 - DECISAO

AREsp 2722626 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo é irrecorrível e não há demonstração de trânsito em julgado da matéria apontada pelo embargante, sendo possível suscitar eventual distinção no juízo de origem; advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova insistência.

Parties
Embargante: SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Sobrestamento, Tema Repetitivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Decisão
Processual Civil Sobrestamento Tema Repetitivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia é recorrível
  2. 2 Se havia trânsito em julgado da matéria suscitada pelo embargante, impedindo o sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo é irrecorrível e não há demonstração de trânsito em julgado da matéria apontada pelo embargante, sendo possível suscitar eventual distinção no juízo de origem; advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova insistência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.