AREsp 2777054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198 não é aplicável ao caso (a suspensão referida foi restrita a processos no TJMS/Comarcas do MS e trata de litigância predatória), o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão sem omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a inicial permite identificar a causa de pedir e o pedido (logo, não é inepta) e a revisão dessa conclusão implicaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o interesse de agir em ações por vícios construtivos não depende da comprovação de requerimento administrativo prévio, especialmente quando a parte contrária contesta a pretensão em juízo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: ARI SANDER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, Tema Repetitivo N. 1.198, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ARI SANDER ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do processo ante o Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198 não é aplicável ao caso (a suspensão referida foi restrita a processos no TJMS/Comarcas do MS e trata de litigância predatória), o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão sem omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a inicial permite identificar a causa de pedir e o pedido (logo, não é inepta) e a revisão dessa conclusão implicaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o interesse de agir em ações por vícios construtivos não depende da comprovação de requerimento administrativo prévio, especialmente quando a parte contrária contesta a pretensão em juízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a Petição Eletrônica n. 01087144/2024