AREsp 2587264 - DECISAO

AREsp 2587264 - DECISAO

Por se tratar de decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício de juízo de conformação em razão de matéria afetada pela sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, tal decisão é irrecorrível e os embargos de declaração opostos contra ela não comportam cognição, devendo-se, portanto, não conhecer dos embargos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Irrecorribilidade

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao sobrestamento do processo
  2. 2 irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e seus arts. 1.037 a 1.041

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício de juízo de conformação em razão de matéria afetada pela sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, tal decisão é irrecorrível e os embargos de declaração opostos contra ela não comportam cognição, devendo-se, portanto, não conhecer dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.