AREsp 2758029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial foi devidamente submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
2. 2 aplicabilidade da sistemática dos temas afetados/repetitivos e da repercussão geral ao processamento do recurso especial
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial versa sobre tema afetado ao regime de repercussão geral/repetitivos (sobrestamento pelo Tema 1.246 do STJ) e o sistema processual impede a cisão de julgamentos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/admissibilidade, nos termos dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para realização do juízo de conformação/juízo de admissibilidade em conformidade com arts. 1.040 e 1.041 c/c §2º do art. 1.041 e art. 1.037 §7º do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas (art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041, CPC/2015)