AREsp 2751989 - DECISAO

A petição de fls. 420/424 foi considerada material e formalmente idêntica ao agravo interno cujo pedido de desistência foi homologado; por isso, a petição foi declarada prejudicada e o pedido de reconsideração não foi conhecido, sendo ratificadas as decisões anteriores e determinada a baixa dos autos à origem.

Parties: Parte Requerente: COMERCIAL FARTEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Petição De Reconsideração / Decisão
Outcome: pedido de reconsideração não conhecido; desistência do agravo interno homologada; petição declarada prejudicada; baixa dos autos à origem determinada
Legal Topics: Sobrestamento, Desistência De Recurso, Prejudicialidade, Vinculação Temática (tema 1.337)

Direito Processual Civil Sobrestamento Desistência De Recurso Prejudicialidade Vinculação Temática (tema 1.337)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL FARTEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Petição De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

1 Se a petição (fls. 420/424) deve ser apreciada apesar da desistência do agravo interno
2 Se petição idêntica a recurso já desistido deve ser declarada prejudicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido; desistência do agravo interno homologada; petição declarada prejudicada; baixa dos autos à origem determinada

Orders

Homologar a desistência do agravo interno
Declarar prejudicada a petição de fls. 420/424