AREsp 2781483 - DECISAO

AREsp 2781483 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque, tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ) e sob a vigência do CPC/2015, o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação não tem caráter decisório e é irrecorrível, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Parties
Peticionante: INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 1.305/stj
Processo Civil Administrativo Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Requisitos De Admissibilidade Tema N. 1.305/stj

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Parties

INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE ITAPETININGA LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quanto ao seu caráter decisório e recorribilidade
  2. 2 Exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo antes do encaminhamento de recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque, tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ) e sob a vigência do CPC/2015, o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação não tem caráter decisório e é irrecorrível, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.