AREsp 2624096 - DECISAO

Não se conhecem os embargos de declaração porque a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.317/STJ é irrecorrível e adequada, sendo necessário o sobrestamento na origem para realização do juízo de conformação previsto em lei processual.

Parties: Embargante: PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo; Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/conformação, Embargos De Declaração

Processo Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/conformação Embargos De Declaração

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Parties

PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
2 irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento/retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Determinar a devolução dos autos à origem para aguardar a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.317/STJ e para realização do juízo de conformação
Não conhecer dos embargos de declaração