AREsp 2608091 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria dos autos corresponde integralmente ao Tema 1.305/STJ e, segundo precedentes desta Corte, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato sem carga decisória, irrecorrível e que não causa prejuízo às partes, sendo o meio adequado para eventual prosseguimento o pedido de distinção devidamente fundamentado conforme art. 1.037, §9º, do CPC/2015.

Parties
Peticionante: ASS DE PROT MATERNIDADE E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção Em Face De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem (indeferido)
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Pedido De Distinção, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.305/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução Fiscal Sobrestamento Pedido De Distinção Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.305/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASS DE PROT MATERNIDADE E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTÃO

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção Em Face De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de distinção contra decisão que determina devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a determinação de sobrestamento alcança recursos com óbices sumulares
  3. 3 Se a decisão de remeter autos à origem gera prejuízo às partes e é recorrível

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria dos autos corresponde integralmente ao Tema 1.305/STJ e, segundo precedentes desta Corte, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato sem carga decisória, irrecorrível e que não causa prejuízo às partes, sendo o meio adequado para eventual prosseguimento o pedido de distinção devidamente fundamentado conforme art. 1.037, §9º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção.
  • Publique-se e intimem-se.