AREsp 2132870 - DECISAO

AREsp 2132870 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito de recursos repetitivos (Tema 1.039 do STJ), ato destituído de conteúdo decisório que não causa prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.039 Do STJ, Irrecorribilidade De Decisão, Seguro Habitacional
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema 1.039 Do STJ Irrecorribilidade De Decisão Seguro Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de prejuízo às partes para cabimento de recurso
  3. 3 aplicação do rito dos temas repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito de recursos repetitivos (Tema 1.039 do STJ), ato destituído de conteúdo decisório que não causa prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.