REsp 2142534 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi corretamente recebido como agravo interno, mas não merece conhecimento porque a matéria está afeta ao Tema 1.033/STJ, o que autoriza a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação; tal ato de devolução/desobrestamento não tem carga decisória e é irrecorrível, não havendo demonstração de erro manifesto que justificasse o conhecimento do agravo interno.

Parties
Recorrentes: MARIA ISABEL OLIVEIRA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Repetitivo, Tema 1.033/stj, Interrupção Do Prazo Prescricional, Medida Cautelar De Protesto, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Sobrestamento Recurso Repetitivo Tema 1.033/stj Interrupção Do Prazo Prescricional Medida Cautelar De Protesto Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade

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Parties

MARIA ISABEL OLIVEIRA SOARES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação em razão de tema repetitivo (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e de devolução dos autos à origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso concreto relativo à interrupção do prazo prescricional em face de medida cautelar de protesto

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi corretamente recebido como agravo interno, mas não merece conhecimento porque a matéria está afeta ao Tema 1.033/STJ, o que autoriza a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação; tal ato de devolução/desobrestamento não tem carga decisória e é irrecorrível, não havendo demonstração de erro manifesto que justificasse o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e o sobrestamento do processo, nos termos do Tema 1.033/STJ