AREsp 2535036 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos e sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1169/STJ à necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva
3. 3 Competência do tribunal de origem para exercer juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1169/STJ e possibilitar o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória e é irrecorrível na ausência de erro patente, o que não restou demonstrado; além disso, a questão sobre a necessidade de liquidação prévia integra o mérito abrangido pelo Tema 1169 e justifica a devolução e sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Determina-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior para que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1169/STJ
• Determina-se que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual juízo de retratação