REsp 2150958 - DECISAO

REsp 2150958 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por existir repercussão geral/tema repetitivo pendente (RE Tema 1276), de modo que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC antes de prosseguir com recurso especial; assim, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem ou negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação ou proceda à retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Devolvendo Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pelotas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Devolvendo Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito ou devolução dos autos à origem diante de recurso extraordinário representativo (Tema 1276)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e da Lei 11.672/2008 para permitir juízo de retratação pelos tribunais de origem
  3. 3 consequências da decisão do STF no RE sobre a supressão de vantagem pessoal de servidor público incorporada por erro administrativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por existir repercussão geral/tema repetitivo pendente (RE Tema 1276), de modo que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC antes de prosseguir com recurso especial; assim, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem ou negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação ou proceda à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão embargada
  • Julgar prejudicados os recursos interpostos