AREsp 2267726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema n. 1301/STJ, não possui conteúdo decisório e é, por consequência, irrecorrível, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS; Agravantes: MANOEL RAULINO DE SOUZA; Agravantes: MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO; Agravantes: MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA; Agravantes: ORLANDO BORGES; Agravantes: OSVALDA MARIA DE LIMA; Agravantes: TANIA REGINA DE SOUZA; Agravantes: VÂNIA GOMES; Agravantes: VILMA ALZIRA MEDEIROS; Agravantes: ZELIA DE ANDRADE; Agravada: Agravada (seguradora); Interveniente/parte Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Tema Repetitivo (tema N. 1301/stj), Irrecorribilidade, Remessa Dos Autos À Origem, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Tema Repetitivo (tema N. 1301/stj) Irrecorribilidade Remessa Dos Autos À Origem Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS

Agravantes

MANOEL RAULINO DE SOUZA

Agravantes

MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO

Agravantes

MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA

Agravantes

ORLANDO BORGES

Agravantes

OSVALDA MARIA DE LIMA

Agravantes

TANIA REGINA DE SOUZA

Agravantes

VÂNIA GOMES

Agravantes

VILMA ALZIRA MEDEIROS

Agravantes

ZELIA DE ANDRADE

Agravantes

Agravada (seguradora)

Agravada

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 aplicação do procedimento de demandas repetitivas (arts. 1.039-1.041 do CPC)
  3. 3 prejudicialidade de recurso especial diante de afetação ao Tema n. 1301/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema n. 1301/STJ, não possui conteúdo decisório e é, por consequência, irrecorrível, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno