REsp 2042447 - DECISAO

REsp 2042447 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema sobrestado e eventual juízo de conformação não é decisória e é irrecorrível; não tendo sido interposto recurso contra tal decisão, nada há a ser deferido neste Superior Tribunal, devendo os autos ser encaminhados à origem para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: EURÍPEDES RODRIGUES BARRA; Requerente: ILSON BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, ITCMD, Vgbl/pgbl, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Recursos Repetitivos Repercussão Geral ITCMD +2 more

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES RODRIGUES BARRA

Requerente

ILSON BARRA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre repasse aos beneficiários de VGBL/PGBL
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 recorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema sobrestado e eventual juízo de conformação não é decisória e é irrecorrível; não tendo sido interposto recurso contra tal decisão, nada há a ser deferido neste Superior Tribunal, devendo os autos ser encaminhados à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem, para as providências cabíveis.
  • Publique-se.