REsp 2175883 - DECISAO

REsp 2175883 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de debate com repercussão geral (Tema 1255/STF), e para evitar cisão de julgamentos e observar o esgotamento das instâncias ordinárias, o recurso especial deve permanecer sobrestado no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, com posterior reencaminhamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 na hipótese em exame.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Tema 1255/stf, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Sobrestamento Honorários Advocatícios Repercussão Geral Tema 1255/stf Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Irrecorribilidade, em regra, da determinação de sobrestamento de recursos
  3. 3 Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de debate com repercussão geral (Tema 1255/STF), e para evitar cisão de julgamentos e observar o esgotamento das instâncias ordinárias, o recurso especial deve permanecer sobrestado no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, com posterior reencaminhamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 na hipótese em exame.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do sobrestamento até publicação dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015