AREsp 2733935 - ACORDAO

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O sobrestamento é prescindível porque houve reconhecimento de coisa julgada pela homologação de acordo na Justiça Federal que extinguiu o feito em relação aos agravantes sem resolução de mérito; assim, eventual procedência da Ação Civil Pública que modifique valores poderá ensejar coisa julgada favorável e cumprimento de sentença, tornando inconveniente o sobrestamento.

Parties
Agravante: GENILSON DA SILVA; Agravante: MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Sobrestamento, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Danos Morais, Ação Civil Pública, Legitimidade Da Defensoria Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Sobrestamento Coisa Julgada Acordo Homologado Danos Morais Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Parties

GENILSON DA SILVA

Agravante

MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do sobrestamento em lides análogas
  2. 2 Efeito da homologação de acordo como coisa julgada
  3. 3 Alcance de eventual procedência de Ação Civil Pública sobre valores de danos morais

Ratio Decidendi

O sobrestamento é prescindível porque houve reconhecimento de coisa julgada pela homologação de acordo na Justiça Federal que extinguiu o feito em relação aos agravantes sem resolução de mérito; assim, eventual procedência da Ação Civil Pública que modifique valores poderá ensejar coisa julgada favorável e cumprimento de sentença, tornando inconveniente o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.