REsp 2176809 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração

Legal Issues

1. 1 distinção entre Tema 1.255/STF e Tema 1.313/STJ quanto à aplicabilidade ao caso concreto
2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em demandas de saúde
3. 3 aptidão para sobrestamento de processos análogos à luz de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria do recurso especial trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de saúde, sendo objeto do Tema 1.313/STJ, o qual possui perfeita adequação às questões jurídicas do feito; consequentemente, é pertinente que o feito seja sobrestado e decidido conforme o julgamento do referido tema repetitivo, com regras para seguimento ou reexame do apelo especial após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 478/480; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.313/STJ e baixa nesta Corte.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.313/STJ): a) negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado no STJ.