REsp 2198921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.304/STJ é inaplicável (matéria distinta) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violações ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIBACENTER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.304/stj), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Sobrestamento Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.304/stj) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIBACENTER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.304/STJ e possibilidade de sobrestamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante da exigência de fundamentação e da Súmula 284/STF
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.304/STJ é inaplicável (matéria distinta) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violações ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por DIBACENTER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...