REsp 2207641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.326/STJ é ato desprovido de conteúdo decisório e, conforme jurisprudência pacífica, é irrecorrível, não causando prejuízo às partes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade
Direito Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos à origem por afetação de tema repetitivo
  2. 2 Distinção entre o tema afetado (Tema 1.326/STJ) e a matéria concreta arguida pelo agravante (causa interruptiva da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.326/STJ é ato desprovido de conteúdo decisório e, conforme jurisprudência pacífica, é irrecorrível, não causando prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Providenciar o imediato cumprimento da ordem contida às fls. 308-310 pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, independentemente da apresentação de petição ou outro recurso pela parte